REsp 2135920 - DECISAO

REsp 2135920 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência de coisa julgada quanto ao período posterior a 14/07/2006 e reconheceu o tempo especial no lapso 15/07/2006 a 08/04/2008 funda-se em avaliação de prova e documento, matéria cuja...

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Parties
Recorrido/autor: Gelson Castilho Brandão; Recorrente/recipiente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

Gelson Castilho Brandão

Recorrido/autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente/recipiente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material acerca de períodos laborados sob condições especiais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para período posterior ao já decidido em ação anterior
  3. 3 Cabimento de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão do Tribunal de origem que afastou a ocorrência de coisa julgada quanto ao período posterior a 14/07/2006 e reconheceu o tempo especial no lapso 15/07/2006 a 08/04/2008 funda-se em avaliação de prova e documento, matéria cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão imputada ao acórdão em relação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.