AREsp 2545173 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ) e ainda apresentou, no agravo, tese não suscitada no recurso especial (alegação de cerceamento de defesa), configurando inovação...

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Parties
Agravante: CARMEM REIS DE SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

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Parties

CARMEM REIS DE SOUZA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inovação recursal por alegação de cerceamento de defesa não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ) e ainda apresentou, no agravo, tese não suscitada no recurso especial (alegação de cerceamento de defesa), configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento do agravo, nos termos da jurisprudência e das Súmulas aplicáveis (Súmulas 7 e 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, e eventual concessão da gratuidade da justiça.