REsp 2122843 - DECISAO

REsp 2122843 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque, conforme a legislação (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91), jurisprudência consolidada e prova nos autos, é possível o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado quando demonstrada exposição a agentes nocivos (no caso, ruído), sendo nula a disposição do Regulamento (Decreto 3.048/1999) que impõe diferenciação para esse segurado; a ausência de contribuição adicional não impede o reconhecimento; e não é possível revolver fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Final (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Fonte De Custeio, Ruído (níveis De Tolerância), Laudo De Empresa Similar, Decreto 3.048/1999, Tema 709 STF, Tema 694 STJ
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Fonte De Custeio Ruído (níveis De Tolerância) Laudo De Empresa Similar +3 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Final (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Impacto da ausência de fonte de custeio sobre o reconhecimento da especialidade
  3. 3 Admissibilidade de laudos de empresas similares como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do INSS porque, conforme a legislação (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91), jurisprudência consolidada e prova nos autos, é possível o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado quando demonstrada exposição a agentes nocivos (no caso, ruído), sendo nula a disposição do Regulamento (Decreto 3.048/1999) que impõe diferenciação para esse segurado; a ausência de contribuição adicional não impede o reconhecimento; e não é possível revolver fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.