REsp 2131423 - DECISAO

REsp 2131423 - DECISAO

O STJ decidiu que o reconhecimento da atividade especial para contribuinte individual não cooperado é possível quando comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente no período de labor; o acórdão do TRF4 estava em consonância com essa jurisprudência e, tendo sido comprovada a especialidade nos autos, não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso do INSS.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, EPI, Ruído, Benzeno, Poeira Orgânica Vegetal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial EPI Ruído Benzeno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Necessidade de habitualidade e permanência na exposição a agentes nocivos após inovação legislativa
  3. 3 Avaliação da eficácia e do uso de EPI na caracterização da especialidade para contribuinte individual

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o reconhecimento da atividade especial para contribuinte individual não cooperado é possível quando comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente no período de labor; o acórdão do TRF4 estava em consonância com essa jurisprudência e, tendo sido comprovada a especialidade nos autos, não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual se negou provimento ao recurso do INSS.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015