REsp 2137823 - DECISAO

REsp 2137823 - DECISAO

Afastada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; mantido o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos em que a perícia judicial individualizada comprovou exposição habitual e permanente a condição penosa, em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência do TRF4 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte autora; Empregadora (constatada Nos Autos): Cantegril Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Prova Pericial, Incidente De Assunção De Competência, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Prova Pericial Incidente De Assunção De Competência Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Cantegril Ltda.

Empregadora (constatada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à penosidade como atividade especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para motoristas após 28/4/1995
  3. 3 Necessidade de perícia judicial individualizada para comprovação da penosidade

Ratio Decidendi

Afastada a alegada omissão do art. 1.022 do CPC/2015; mantido o reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos em que a perícia judicial individualizada comprovou exposição habitual e permanente a condição penosa, em consonância com o entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência do TRF4 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.