REsp 2146948 - DECISAO

REsp 2146948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica, a violação de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que o PPP e demais documentos comprovam exposição a agentes nocivos e que o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do tempo de serviço especial
  2. 2 Eficácia do EPI
  3. 3 Validade e conteúdo do PPP

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegações genéricas que não demonstraram, de forma específica, a violação de dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem fundamentou que o PPP e demais documentos comprovam exposição a agentes nocivos e que o uso de EPI não afasta automaticamente a especialidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se