AREsp 2603327 - DECISAO

AREsp 2603327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por consequência, não conhecer do Recurso Especial, pois a insurgência pretendia, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade de prova pericial e à valoração de documentos (PPP), óbice que encontra amparo na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC foi insuficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. O Tribunal de origem fundamentou que o PPP e a prova documental eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: Parte autora; Empregador: INFRAERO - Empresa Brasileira Infra-estrutura Aeroportuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial E PPP, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prova Pericial E PPP Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Correção Monetária E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

Parte autora

Agravante

INFRAERO - Empresa Brasileira Infra-estrutura Aeroportuária

Empregador

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial para reconhecimento de tempo especial; suficiência do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova; admissão ou inadmissão de Recurso Especial; aplicação das súmulas 7/STJ e 284/STF; majoração de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por consequência, não conhecer do Recurso Especial, pois a insurgência pretendia, em grande medida, o reexame de matéria fático-probatória relativa à necessidade de prova pericial e à valoração de documentos (PPP), óbice que encontra amparo na Súmula 7/STJ; além disso, a alegação genérica de ofensa a dispositivos do CPC foi insuficiente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso. O Tribunal de origem fundamentou que o PPP e a prova documental eram suficientes e que não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro-os em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.
  • Publique-se.