REsp 2134348 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o INSS não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a especialidade com base em prova pericial; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não atacado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Penosidade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Penosidade Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por penosidade para motoristas após a Lei 9.032/1995
  3. 3 Admissibilidade da prova pericial individualizada e de prova por similaridade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o INSS não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão regional que reconheceu a especialidade com base em prova pericial; a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e havia fundamento suficiente não atacado, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se