REsp 2137180 - DECISAO

REsp 2137180 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional quanto às teses suscitadas, confirmou que o reconhecimento do tempo de serviço especial é possível para contribuinte individual não cooperado quando comprovada exposição habitual e permanente a agentes biológicos, aplicando súmula 83/STJ e vedando reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Katia Adriani da Silva Goulart
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Atividade Especial, Agentes Biológicos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Atividade Especial Agentes Biológicos Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Katia Adriani da Silva Goulart

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  3. 3 Requisitos de habitualidade e permanência para atividade especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão regional quanto às teses suscitadas, confirmou que o reconhecimento do tempo de serviço especial é possível para contribuinte individual não cooperado quando comprovada exposição habitual e permanente a agentes biológicos, aplicando súmula 83/STJ e vedando reexame do conjunto fático-probatório (súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publique-se e intime-se