REsp 2147456 - DECISAO

REsp 2147456 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, e que a legislação e a jurisprudência admitem o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovada exposição a agentes nocivos; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando a majoração de honorários em 1% quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Remessa Necessária, Tempo De Serviço Especial, Agentes Nocivos, Hidrocarbonetos, Contribuinte Individual, Efeitos Financeiros, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Remessa Necessária Tempo De Serviço Especial Agentes Nocivos Hidrocarbonetos Contribuinte Individual +5 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial para contribuinte individual
  3. 3 Necessidade ou não de análise quantitativa para exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração, que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, e que a legislação e a jurisprudência admitem o reconhecimento do tempo de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovada exposição a agentes nocivos; assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, determinando a majoração de honorários em 1% quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado os limites e a concessão de gratuidade judiciária
  • Publique-se e intime-se