REsp 2147426 - DECISAO

REsp 2147426 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma fundamentada a disciplina normativa e a jurisprudência dominante, reconhecendo a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e não se verificou omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, entendimento consolidado e previsão normativa que autoriza decisão monocrática (art. 932, IV, CPC/2015).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à impossibilidade de reconhecimento da atividade especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 interpretação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 e do art. 64 do Decreto 3.048/1999
  3. 3 requisitos de comprovação da habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou de forma fundamentada a disciplina normativa e a jurisprudência dominante, reconhecendo a possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado quando cumprida a carência e comprovada exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e não se verificou omissão ou vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se, ainda, entendimento consolidado e previsão normativa que autoriza decisão monocrática (art. 932, IV, CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.