AREsp 2596759 - DECISAO

AREsp 2596759 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o laudo pericial trabalhista, embora apto, referiu‑se expressamente ao período de 01/07/2011 a 08/01/2016, não podendo suprir prova sobre os períodos reclamados (1998 a 2003); ademais, a...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MOREIRA; Apelante: INSS; Empresa Empregadora: TP Industrial de Pneus Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Laudo Pericial Trabalhista, Prova, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Laudo Pericial Trabalhista Prova Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCOS ANTONIO MOREIRA

Agravante

INSS

Apelante

TP Industrial de Pneus Brasil Ltda

Empresa Empregadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e eficácia de laudo pericial produzido em ação trabalhista para comprovação de tempo especial previdenciário
  2. 2 Possível omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que o laudo pericial trabalhista, embora apto, referiu‑se expressamente ao período de 01/07/2011 a 08/01/2016, não podendo suprir prova sobre os períodos reclamados (1998 a 2003); ademais, a violação apontada aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 não restou configurada e o recurso especial careceu de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR‑LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários já fixados, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se. Intimem‑se.