AREsp 2526352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os fatos foram apreciados (reconhecimento de exposição habitual e permanente em determinados períodos, conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator 1,4) e restou demonstrado que o autor atingiu tempo de contribuição suficiente, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante / Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem / Recorrido Na Admissibilidade: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Autor (parte Originária): Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Reconhecimento De Tempo Especial, Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prova De Exposição (ppp, Laudo Técnico), EPI E Descaracterização Da Especialidade, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Reconhecimento De Tempo Especial Conversão De Tempo Especial Em Comum Prova De Exposição (ppp, Laudo Técnico) EPI E Descaracterização Da Especialidade Correção Monetária E Juros +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal De Origem / Recorrido Na Admissibilidade

Autor

Autor (parte Originária)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional cuja supressão justificaria admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial e sua conversão para tempo comum com aplicação do fator 1,4
  3. 3 Se o uso de EPI descaracteriza a condição especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; os fatos foram apreciados (reconhecimento de exposição habitual e permanente em determinados períodos, conversão do tempo especial em comum com aplicação do fator 1,4) e restou demonstrado que o autor atingiu tempo de contribuição suficiente, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.