REsp 2005796 - DECISAO

REsp 2005796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia, e porque a matéria relativa ao art. 493 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável...

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Parties
Recorrente: WANDERLEI DELFINO DE SOUSA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Exposição a Agentes Nocivos (amianto, Ruído), Prova Administrativa (ppp, Laudo)
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF Exposição a Agentes Nocivos (amianto, Ruído) Prova Administrativa (ppp, Laudo)

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Parties

WANDERLEI DELFINO DE SOUSA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegação de possibilidade de computar tempo após data do requerimento (art. 493 do CPC/2015)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia, e porque a matéria relativa ao art. 493 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.