REsp 2136505 - DECISAO

REsp 2136505 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de caracterização de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovados, nos termos da lei vigente na época da prestação do serviço, os requisitos do art. 57 da Lei 8.213/1991; que o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola os limites da lei; e que eventual revisão da conclusão sobre especialidade demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão ilícita nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de caracterização de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado quando comprovados, nos termos da lei vigente na época da prestação do serviço, os requisitos do art. 57 da Lei 8.213/1991; que o art. 64 do Decreto 3.048/1999 extrapola os limites da lei; e que eventual revisão da conclusão sobre especialidade demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não havendo omissão ilícita nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015.