REsp 2108147 - DECISAO

REsp 2108147 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual quando comprovado, nos termos da lei vigente ao tempo da atividade, e não há possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nesta instância para desconstituir a conclusão de que o segurado exerceu atividade em condições especiais.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Contribuinte Individual, Agentes Biológicos, EPI
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Contribuinte Individual Agentes Biológicos EPI

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual
  2. 2 Formas e requisitos de comprovação da atividade especial conforme legislação vigente no período (formularios, PPP, laudo pericial)
  3. 3 Eficácia do uso de EPI na descaracterização da especialidade em exposição a agentes biológicos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento de tempo de serviço especial ao segurado contribuinte individual quando comprovado, nos termos da lei vigente ao tempo da atividade, e não há possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório nesta instância para desconstituir a conclusão de que o segurado exerceu atividade em condições especiais.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.