REsp 2144145 - DECISAO

REsp 2144145 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em prova técnica documental (PPP e laudo), de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ausente omissão, contradição ou erro material nos autos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e havia deficiência de fundamentação recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; decisão assentada com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Autor: autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Radiações Ionizantes, Juros De Mora E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, EC 113/2021
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Radiações Ionizantes Juros De Mora E Correção Monetária Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo especial por exposição a radiações ionizantes
  2. 2 Efeito do uso de EPI na contagem de tempo especial
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC para juros e correção monetária após EC 113/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em prova técnica documental (PPP e laudo), de modo que eventual reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ausente omissão, contradição ou erro material nos autos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e havia deficiência de fundamentação recursal, incidindo por analogia a Súmula 284/STF; decisão assentada com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.