REsp 2128547 - DECISAO

REsp 2128547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da legislação (arts.57 e 58 da Lei 8.213/1991) e da jurisprudência desta Corte, o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se comprovada, conforme a lei vigente ao tempo do serviço, a exposição a agentes nocivos; a limitação regulamentar do Decreto 3.048/1999 que exclui o não cooperado extrapola a lei; na hipótese concreta o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu exposição a agentes biológicos e radiação ionizante e averbou os períodos, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: Autora (segurada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Prova Previdenciária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Prova Previdenciária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autora (segurada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995
  2. 2 Exigência de prova da efetiva exposição a agentes nocivos (formulário, laudo, perícia) e regimes probatórios conforme datas
  3. 3 Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições em cooperativas (Lei 10.666/2003)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da legislação (arts.57 e 58 da Lei 8.213/1991) e da jurisprudência desta Corte, o contribuinte individual não cooperado pode ter reconhecido tempo de serviço especial se comprovada, conforme a lei vigente ao tempo do serviço, a exposição a agentes nocivos; a limitação regulamentar do Decreto 3.048/1999 que exclui o não cooperado extrapola a lei; na hipótese concreta o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu exposição a agentes biológicos e radiação ionizante e averbou os períodos, sendo vedado ao STJ o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSS
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015