REsp 2150357 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Enquadramento de períodos como tempo de serviço especial por exposição à eletricidade
2. 2 Admissibilidade de alegação de omissão segundo art. 1.022 do CPC
3. 3 Momento de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Verificou-se, com fundamento nos formulários PPP e na prova carreadas aos autos, a exposição habitual e permanente do autor à eletricidade em níveis superiores a 250V nos períodos indicados; normas regulamentares posteriores que suprimiram a referência à eletricidade não impedem o reconhecimento do tempo especial; por não haver omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e sendo vedado o reexame fático pelo STJ, conheceu-se parcialmente do recurso quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso quanto ao mérito, mantendo-se o reconhecimento da aposentadoria especial e as demais providências fixadas pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; no mérito, mantém-se o reconhecimento dos períodos como tempo de serviço especial e a concessão da aposentadoria especial desde a DER.

Orders

• Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se e intime-se.