REsp 2148383 - DECISAO

REsp 2148383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais, assentou que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados, reconheceu a ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei, e constatou nos autos prova suficiente da especialidade do labor do segurado contribuinte individual, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STJ admite a concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual desde que comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Tempo Especial, Controle De Legalidade De Normas Regulamentares
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Tempo Especial Controle De Legalidade De Normas Regulamentares

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Ilegalidade de dispositivo regulamentar (art. 64 do Decreto 3.048/1999) que restringe direitos previstos em lei
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões centrais, assentou que o art. 57 da Lei 8.213/1991 não distingue categorias de segurados, reconheceu a ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar a lei, e constatou nos autos prova suficiente da especialidade do labor do segurado contribuinte individual, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ). A jurisprudência do STJ admite a concessão da aposentadoria especial ao contribuinte individual desde que comprovada a exposição a agentes nocivos nos termos da legislação vigente à época.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC