REsp 2150937 - DECISAO

REsp 2150937 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a exposição efetiva a agentes nocivos com base no conjunto probatório e na legislação aplicável; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o STJ não pode revisar os fundamentos fáticos-probatórios em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o entendimento do TRF4 foi mantido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% pelo art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7/stj, Tema STF 709, Tema STJ 1124
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Equipamento De Proteção Individual (epi) Súmula 7/stj Tema STF 709 +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91
  2. 2 alegada violação ao art. 1022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 reconhecimento de tempo especial por exposição a agentes nocivos (ruído)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, reconhecendo a exposição efetiva a agentes nocivos com base no conjunto probatório e na legislação aplicável; não houve negativa de prestação jurisdicional; e o STJ não pode revisar os fundamentos fáticos-probatórios em face da Súmula 7/STJ, razão pela qual o entendimento do TRF4 foi mantido; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% pelo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.