REsp 2150332 - DECISAO

REsp 2150332 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e baseada em fatos e provas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual quando comprovada exposição a agentes nocivos; assim, não cabe reexame do conjunto...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Precedentes
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe o reconhecimento de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual?
  2. 2 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada pelos embargos de declaração?
  3. 3 Qual índice de atualização monetária e juros de mora aplicar aos débitos da Fazenda Pública e de natureza previdenciária?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e baseada em fatos e provas, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual quando comprovada exposição a agentes nocivos; assim, não cabe reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial, motivo pelo qual o recurso do INSS foi conhecido parcialmente e negado provimento, mantendo-se o reconhecimento do tempo especial e determinando-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publicação e intimação