REsp 2151914 - DECISAO

REsp 2151914 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada a matéria substancial e processual suscitada, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há orientação dominante do STJ autorizando o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provido
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Periculosidade, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Periculosidade Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURADO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Provido

Legal Issues

  1. 1 omissão invocada nos termos do art. 1.022, II, do CPC sobre impossibilidade de reconhecimento como atividade especial da atividade de risco/periculosidade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade superior a 250 volts após o Decreto 2.172/1997
  3. 3 valoração do PPP como prova substitutiva do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada a matéria substancial e processual suscitada, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, há orientação dominante do STJ autorizando o reconhecimento da especialidade da atividade submetida à eletricidade (>250V) quando comprovada exposição habitual e permanente e respaldada por elementos probatórios (como PPP), de modo que não se constatou violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se