AREsp 2628234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e porque o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo Tribunal de origem está fundamentado em prova técnica (laudo e PPP) e em enquadramento legal, de modo que sua revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perícia Técnica Por Similaridade, Enquadramento De Atividade Rural (decreto Nº 53.831/64), Exame De Provas E Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 1.083 (ruído), Tema 709 STF E §8º Do Art.57 Da Lei Nº 8.213/91, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perícia Técnica Por Similaridade Enquadramento De Atividade Rural (decreto Nº 53.831/64) Exame De Provas E Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atividade especial por enquadramento e por prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por ausência de negativa de prestação jurisdicional e porque o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo Tribunal de origem está fundamentado em prova técnica (laudo e PPP) e em enquadramento legal, de modo que sua revisão implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.