REsp 2149228 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o segurado contribuinte individual comprovou o exercício de atividade em condições especiais, o art. 57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados e o decreto regulamentar (art. 64 do Decreto 3.048/1999) extrapola os limites da lei, além de ser vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Ilegalidade da limitação imposta pelo art. 64 do Decreto 3.048/1999
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que o segurado contribuinte individual comprovou o exercício de atividade em condições especiais, o art. 57 da Lei 8.213/1991 não diferencia categorias de segurados e o decreto regulamentar (art. 64 do Decreto 3.048/1999) extrapola os limites da lei, além de ser vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...