REsp 2151948 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes, reconheceu a condição especial pela exposição a eletricidade com base no conjunto probatório e na legislação aplicável, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recuso Especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de atividade especial por periculosidade (exposição a eletricidade) após 06/03/1997
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou integralmente as questões relevantes, reconheceu a condição especial pela exposição a eletricidade com base no conjunto probatório e na legislação aplicável, e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o já arbitrado conforme art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recuso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado