REsp 2151418 - DECISAO

REsp 2151418 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não houve omissão sanável por embargos de declaração, a matéria de fundo exige reexame de prova o que é vedado ao STJ, e, no mérito, a jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual quando comprovada...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Ruído, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Ruído Prova Pericial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 eficácia do EPI e sua influência no reconhecimento da especialidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não houve omissão sanável por embargos de declaração, a matéria de fundo exige reexame de prova o que é vedado ao STJ, e, no mérito, a jurisprudência desta Corte admite o reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual quando comprovada a exposição habitual e permanente nos termos da lei vigente; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se