REsp 2150335 - DECISAO

REsp 2150335 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a especialidade do tempo de serviço do segurado contribuinte individual com base no art. 57 da Lei 8.213/1991, entendimento consolidado nesta Corte de que tal dispositivo não distingue categorias de segurados, e por considerar ilegal a limitação do Decreto 3.048/1999. Ademais, as questões fáticas probatórias que levaram ao reconhecimento da especialidade não comportam reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Segurado (contribuinte individual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Comprovação Por Prova Técnica, Atualização Monetária (selic), Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Comprovação Por Prova Técnica +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Segurado (contribuinte individual)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Valoração e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do INSS porque o acórdão recorrido fundamentadamente reconheceu a especialidade do tempo de serviço do segurado contribuinte individual com base no art. 57 da Lei 8.213/1991, entendimento consolidado nesta Corte de que tal dispositivo não distingue categorias de segurados, e por considerar ilegal a limitação do Decreto 3.048/1999. Ademais, as questões fáticas probatórias que levaram ao reconhecimento da especialidade não comportam reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; não se verificou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.