REsp 2149651 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência do STJ admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovada a atividade especial nos...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ilegalidade do art.64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolação do poder regulamentar

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada todas as questões relevantes (afastando negativa de prestação jurisdicional), a jurisprudência do STJ admite a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual quando comprovada a atividade especial nos termos da lei vigente, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado