REsp 2149079 - DECISAO

REsp 2149079 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o art. 57 da Lei 8.213/1991 não faz distinção entre categorias de segurados, sendo possível reconhecer aposentadoria especial a contribuinte individual quando comprovada a atividade em condições nocivas; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem que enfrentou as questões essenciais, e a revisão do reconhecimento da especialidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Reconhecimento De Tempo De Serviço Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Ilegalidade do art. 64 do Decreto 3.048/1999 por extrapolar os limites da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o art. 57 da Lei 8.213/1991 não faz distinção entre categorias de segurados, sendo possível reconhecer aposentadoria especial a contribuinte individual quando comprovada a atividade em condições nocivas; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem que enfrentou as questões essenciais, e a revisão do reconhecimento da especialidade demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.