AREsp 2630408 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e que, com base no conjunto probatório, houve comprovação da exposição habitual e permanente ao agente ruído, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial não provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e que, com base no conjunto probatório, houve comprovação da exposição habitual e permanente ao agente ruído, hipótese cuja revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; Recurso Especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015