REsp 2146418 - DECISAO

REsp 2146418 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e comprovou a especialidade das atividades do autor, e que a tentativa de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Correção Monetária, Honorários Advoccatícios, Prescrição, Súmula 7/stj, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Correção Monetária Honorários Advoccatícios Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade (art. 57 e art. 58 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Aplicação de índices de atualização monetária (INPC vs. SELIC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas e comprovou a especialidade das atividades do autor, e que a tentativa de afastar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, determinando-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.