REsp 2153210 - DECISAO

REsp 2153210 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS demandaria o reexame do acervo fático-probatório consolidado nos autos, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de atividade especial com base no PPP, CTPS e demais provas que atestaram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e a decisão também determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, EPI, Súmula 7/stj, Juros De Mora E Correção Monetária, Ônus Da Prova
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP EPI Súmula 7/stj Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento de atividade especial com base em PPP
  2. 2 Ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Valoração de prova pericial e necessidade de empresa paradigma em caso de empresa inativa

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS demandaria o reexame do acervo fático-probatório consolidado nos autos, o que é vedado na instância especial em razão da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento de atividade especial com base no PPP, CTPS e demais provas que atestaram exposição habitual e permanente a agentes nocivos, e a decisão também determinou majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC