AREsp 2543689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 Se a névoa de óleo deve ser analisada qualitativa ou quantitativamente para fins de reconhecimento de atividade especial
2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, ao analisar a admissibilidade e o mérito recursal, reconhecer que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de reconhecimento do período como especial, pois houve constatação de exposição a ruído em nível inferior ao legalmente admissível e a indicação genérica de névoa de óleo não foi suficiente para demonstrar exposição a hidrocarbonetos ou agente nocivo que independe de análise quantitativa; as alegações de omissão/obscuridade nos embargos de declaração não prosperaram; além disso, a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou-se provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.