AREsp 2583892 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundada na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, exigindo impugnação total da decisão agravada.

Parties: Agravante: JOAO BATISTA ANTUNES; Agravado: INSS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Aposentadoria Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA ANTUNES

Agravante

INSS

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
3 Alegada violação de dispositivos do CPC/2015 (arts. 6º, 357 V e §3º, 369, 370 e 372)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.