REsp 2152932 - DECISAO

REsp 2152932 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, e eventual reforma demandaria...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor/recorrido: Romaldo Sattler
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Atividade Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Atividade Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Romaldo Sattler

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal Regional quanto à tese do INSS sobre impossibilidade de reconhecimento após 29/04/1995
  3. 3 Necessidade de evitar reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a alegada omissão, reconheceu a possibilidade de concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual não cooperado com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.