REsp 2151964 - DECISAO

REsp 2151964 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e apreciou a questão relativa ao reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Vilson Brage da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Contribuinte Individual Não Cooperado, Fonte De Custeio, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Contribuinte Individual Não Cooperado Fonte De Custeio Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Vilson Brage da Rosa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 alegação de omissão por ausência de apreciação de tese do INSS (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 impacto da ausência de contribuição específica/fonte de custeio sobre o direito à aposentadoria especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e apreciou a questão relativa ao reconhecimento de tempo de serviço especial ao contribuinte individual não cooperado, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.