REsp 2157757 - DECISAO

REsp 2157757 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço como especial para o contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente no período de trabalho; os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991 disciplinam o financiamento por empresas e não excluem o direito do contribuinte individual; e eventual modificação da conclusão quanto à especialidade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Custeio Da Previdência, Exposição a Agentes Nocivos, Decretos E Regulamentação
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Custeio Da Previdência Exposição a Agentes Nocivos Decretos E Regulamentação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual
  2. 2 Efeito do Decreto nº 2.172/1997 sobre a eletricidade como agente nocivo
  3. 3 Exigência de comprovação de habitualidade e permanência da exposição após 29/04/1995

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento do tempo de serviço como especial para o contribuinte individual quando comprovada a exposição a agentes nocivos conforme a legislação vigente no período de trabalho; os §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei 8.213/1991 disciplinam o financiamento por empresas e não excluem o direito do contribuinte individual; e eventual modificação da conclusão quanto à especialidade exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...