REsp 2148098 - DECISAO

REsp 2148098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem (TRF4) fundamentou, com base em prova pericial individualizada e na orientação do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, o reconhecimento da penosidade e, assim, do tempo especial para os períodos indicados; a revisão desse juízo fático-probatório violaria a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Penosidade, Enquadramento Por Categoria Profissional, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Penosidade Enquadramento Por Categoria Profissional Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 à caracterização de tempo especial
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador após 28/04/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem (TRF4) fundamentou, com base em prova pericial individualizada e na orientação do IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, o reconhecimento da penosidade e, assim, do tempo especial para os períodos indicados; a revisão desse juízo fático-probatório violaria a vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).