REsp 2152789 - DECISAO

REsp 2152789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem comprovou, com base em perícia e laudos, a exposição habitual e permanente do segurado contribuinte individual a agentes nocivos (ruído e poeiras minerais, incluindo sílica), e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado e afasta a eficácia do EPI quando se trata de agentes carcinogênicos; além disso, eventual reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Atividade Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Sílica, Construção Civil, Súmula 7/stj, Tema 810, Tema 905
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Atividade Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Sílica Construção Civil +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual não cooperado
  2. 2 Valoração da eficácia do EPI na descaracterização da atividade especial
  3. 3 Comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem comprovou, com base em perícia e laudos, a exposição habitual e permanente do segurado contribuinte individual a agentes nocivos (ruído e poeiras minerais, incluindo sílica), e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite o reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual não cooperado e afasta a eficácia do EPI quando se trata de agentes carcinogênicos; além disso, eventual reexame de provas é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015.