REsp 2154124 - DECISAO

REsp 2154124 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento consolidado de que os decretos são exemplificativos e admitindo o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade quando comprovada exposição habitual e permanente (laudo pericial atestando tensões superiores a 250 V não impugnado). A revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral foi rejeitado; e, quanto a honorários, procedeu majoração conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Agente Nocivo Eletricidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Caráter Exemplificativo Dos Decretos
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Agente Nocivo Eletricidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Caráter Exemplificativo Dos Decretos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade apesar da supressão do agente nos decretos regulamentares
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento consolidado de que os decretos são exemplificativos e admitindo o reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade quando comprovada exposição habitual e permanente (laudo pericial atestando tensões superiores a 250 V não impugnado). A revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o pedido de sobrestamento em razão de repercussão geral foi rejeitado; e, quanto a honorários, procedeu majoração conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Não conheceu-se do pedido de sobrestamento do feito em razão da repercussão geral
  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida