REsp 2153726 - DECISAO

REsp 2153726 - DECISAO

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a supressão do agente 'eletricidade' dos decretos regulamentares não impede o reconhecimento do tempo como especial quando houver comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, com suporte técnico (PPP e laudo). Como o Tribunal de origem concluiu, com base em prova técnica, pela exposição a tensões superiores a 250V, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo princípio assentado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Periculosidade Vs. Nocividade, Exposição a Eletricidade (>250 V), Súmula 7/stj, Tema 534/stj
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Periculosidade Vs. Nocividade Exposição a Eletricidade (>250 V) Súmula 7/stj Tema 534/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço como especial após supressão do agente 'eletricidade' pelos Decretos posteriores
  2. 2 Necessidade ou não de laudo pericial para comprovação de exposição a eletricidade superior a 250 volts em períodos anteriores a 05/03/1997
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência pacificada do STJ (REsp 1.306.113/SC e Tema 534) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Seguiu-se a jurisprudência consolidada do STJ de que a supressão do agente 'eletricidade' dos decretos regulamentares não impede o reconhecimento do tempo como especial quando houver comprovação de exposição permanente, não ocasional nem intermitente, com suporte técnico (PPP e laudo). Como o Tribunal de origem concluiu, com base em prova técnica, pela exposição a tensões superiores a 250V, a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo princípio assentado na Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).