REsp 2106434 - DECISAO

REsp 2106434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a penosidade pode ensejar o reconhecimento da atividade especial mesmo após 28/04/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada; no caso concreto a perícia atestou exposição a ruído acima do limite de tolerância e penosidade, sendo incabível a revisão do juízo de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Penosidade, Ruído, Perícia Judicial, Início De Prova Material, Súmulas E Precedentes
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Penosidade Ruído Perícia Judicial Início De Prova Material Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da especialidade por penosidade após 28/04/1995
  3. 3 Necessidade de prova pericial individualizada para demonstrar penosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a Corte de origem adotou entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a penosidade pode ensejar o reconhecimento da atividade especial mesmo após 28/04/1995, desde que comprovada por perícia judicial individualizada; no caso concreto a perícia atestou exposição a ruído acima do limite de tolerância e penosidade, sendo incabível a revisão do juízo de fato em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%
  • Publique-se. Intimem-se.