REsp 2162781 - DECISAO

REsp 2162781 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais do INSS não impugnaram especificamente o fundamento decisório do tribunal de origem de que o caso não se insere no Tema 1.083 do STJ, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283/284 do STF; ademais, o relator agiu no exercício da competência monocrática prevista no CPC e no RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO o Recurso Especial
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Perícia Técnica, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Tema 1083/stj, Embargos De Declaração, Efeitos Financeiros, Juros De Mora, Correção Monetária
Direito Previdenciário Processo Civil Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Perícia Técnica Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Tema 1083/stj Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído com base em PPP sem perícia (critério do "pico de ruído") versus necessidade de perícia conforme Tema 1.083/STJ
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Regime recursal aplicável e competência do relator para decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais do INSS não impugnaram especificamente o fundamento decisório do tribunal de origem de que o caso não se insere no Tema 1.083 do STJ, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos das Súmulas 283/284 do STF; ademais, o relator agiu no exercício da competência monocrática prevista no CPC e no RISTJ para indeferir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO o Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido