REsp 2154092 - DECISAO

REsp 2154092 - DECISAO

Conheceu-se do recurso apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos. Mantiveram-se os fundamentos de que o Decreto 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da especialidade por exposição à eletricidade quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente; que o uso de EPI não elimina completamente a nocividade da eletricidade; e que a ausência de LTCAT ou elemento técnico equivalente e a falta de informações sobre registro ambiental no PPP impedem o reconhecimento de determinados períodos como...

Parties
Autor: Autor; Autarquia Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Eletricidade, EPI, Decreto 2.172/1997, Tema 208 TNU, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Eletricidade EPI Decreto 2.172/1997 Tema 208 TNU +3 more

Case Brief

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Parties

Autor

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto 2.172/1997 quanto à exclusão de atividades perigosas do rol de agentes nocivos
  3. 3 Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição à eletricidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negou-se provimento, por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos acórdãos recorridos. Mantiveram-se os fundamentos de que o Decreto 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecimento judicial da especialidade por exposição à eletricidade quando comprovada exposição permanente, não ocasional nem intermitente; que o uso de EPI não elimina completamente a nocividade da eletricidade; e que a ausência de LTCAT ou elemento técnico equivalente e a falta de informações sobre registro ambiental no PPP impedem o reconhecimento de determinados períodos como...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial apenas quanto à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, negar-lhe provimento.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...