AREsp 2511204 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e reconheceu, com base em fatos e provas, períodos de atividade especial suficientes para a concessão da aposentadoria; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de...

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Parties
Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo Laborado Como Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Previdenciário Aposentadoria Especial Tempo Laborado Como Especial Prequestionamento Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo laborado como especial para fins de aposentadoria especial
  2. 2 Efeitos temporais do reconhecimento extemporâneo da situação que comprovou a especialidade
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e reconheceu, com base em fatos e provas, períodos de atividade especial suficientes para a concessão da aposentadoria; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia ausência de prequestionamento de matérias apontadas como violadas e a decisão estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu os períodos de contribuição especial e concedeu a aposentadoria especial.