REsp 2161099 - DECISAO

REsp 2161099 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento por entender que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente, que o reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual é admitido quando comprovada exposição a agentes biológicos por avaliação qualitativa, e que as regras sobre atualização monetária, juros e honorários devem observar precedentes e dispositivos aplicáveis (incluindo majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Contribuinte Individual, Tempo De Serviço Especial, Agentes Biológicos, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Contribuinte Individual Tempo De Serviço Especial Agentes Biológicos Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço especial para contribuinte individual
  2. 2 Caracterização da exposição a agentes biológicos como atividade especial por avaliação qualitativa
  3. 3 Índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos créditos previdenciários (TR, INPC, IPCA-E, SELIC)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento por entender que o acórdão recorrido e sua decisão integrativa apresentaram fundamentação suficiente, que o reconhecimento de tempo de serviço especial para o contribuinte individual é admitido quando comprovada exposição a agentes biológicos por avaliação qualitativa, e que as regras sobre atualização monetária, juros e honorários devem observar precedentes e dispositivos aplicáveis (incluindo majoração de honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária
  • Publique-se; intimem-se