REsp 2012490 - DECISAO

REsp 2012490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a especialidade da atividade na cultura canavieira com base em prova fático-probatória de exposição habitual e permanente a agentes nocivos; o reexame desse conjunto probatório implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o INSS não refutou fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que inviabiliza o provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reexame De Provas, Decreto 53.831/1964
Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Atividade Especial Reexame De Provas Decreto 53.831/1964

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de atividade especial na lavoura da cana-de-açúcar
  2. 2 Possibilidade de enquadramento por categoria profissional no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a especialidade da atividade na cultura canavieira com base em prova fático-probatória de exposição habitual e permanente a agentes nocivos; o reexame desse conjunto probatório implicaria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o INSS não refutou fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que inviabiliza o provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.