AREsp 2614803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a aplicação do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que houve reconhecimento de tempo de serviço especial,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Aposentadoria Especial, Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho LTCAT, Nível De Exposição Normalizado NEN, Correção Monetária, Juros De Mora, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processual Civil Aposentadoria Especial Tempo De Contribuição Atividade Especial Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP Laudo Técnico De Condições Ambientais De Trabalho LTCAT Nível De Exposição Normalizado NEN +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade probatória do PPP que não expressa NEN
  2. 2 Obrigatoriedade de técnica específica (NHO 01/Fundacentro) para aferição de ruído
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para determinar a aplicação do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; manteve-se, contudo, a conclusão do Tribunal de origem de que houve reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto os PPP e documentos juntados demonstraram exposição ao ruído acima do limite legal e o reexame dessa matéria fático-probatória é vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, concluiu-se que a ausência de indicação do NEN no PPP não desqualifica automaticamente o documento, sendo exigível o LTCAT quando houver omissão ou dúvida sobre a metodologia de...

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91)