AREsp 2571892 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 204/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou inviável a análise do mérito.
- Parties
- Agravante: ELIENE BESSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Aposentadoria Especial, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 204/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ELIENE BESSA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da Súmula 204/STJ
- 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial
- 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial inadmitido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não atacou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 204/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que impediu o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou inviável a análise do mérito.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial
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